Termos e Condições Gerais da Conta de Pagamento
Pré-Paga Limitada
Pessoa Física
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08/02/2023
Nestes Termos e Condições Gerais da Conta de Pagamento Pré-Paga Limitada – Pessoa Física no âmbito do Programa Zoom Cashback (“Termos”) você encontrará as condições aplicáveis à abertura, manutenção e encerramento, por pessoas físicas, de contas de pagamento na modalidade pré-paga, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) (“Conta”) no BTG Banking, vinculada ao programa de concessão de benefícios de cashback aos usuários da Plataforma Zoom (“Programa Zoom Cashback”), operada pela Mosaico Tecnologia Ao Consumidor S.A. (“Zoom”) bem como ao acesso aos outros serviços e funcionalidades aqui descritos, conforme aplicável, que você, um usuário pessoa física (“Você”), conforme qualificado no Cadastro junto a Plataforma Zoom (seja o site www.zoom.com.br ou o respectivo aplicativo) (“Plataforma Zoom”), contrata para utilização por meio da Plataforma Zoom. Para que os nossos clientes tenham maior segurança, nós poderemos atualizar estes Termos de tempos em tempos, e eles vão estar sempre disponíveis no site: https://www.zoom.com.br/ e banking.btgpactual.com Ao concordar com os Termos deste contrato, Você declara que vai consultá-los periodicamente, com o objetivo de verificar se concorda com eles em eventuais atualizações.
1. CONTA
1.1. Para que Você possa utilizar os serviços de pagamento destes Termos, será necessário que Você faça o seu cadastro e crie uma conta no BTG+ por meio da Plataforma Zoom. Sujeito à nossa análise e aprovação, caso seu cadastro não seja aprovado por nós, Você não poderá criar sua Conta ou ela será encerrada a qualquer momento.
1.2. Quando você solicita a abertura da Conta, declara sob as penas das leis civis e penais brasileiras que as informações e os dados disponibilizados são verdadeiros e atualizados. Além disso, Você se compromete a nos avisar até 5 dias depois caso tenha qualquer mudança nas informações que foram passadas. Esse aviso pode ser feito pela Plataforma Zoom e/ou pelos demais Canais de Atendimento.
1.3. Você declara que, independentemente da nossa validação e/ou aprovação em relação à abertura da sua Conta, Você é o único responsável por sempre fornecer informações verdadeiras, exatas, fidedignas e completas.
1.4. Você pode enviar os documentos solicitados digitalmente, desde que eles estejam dentro do formato especificado na Plataforma Zoom. Os arquivos que estiverem fora do formato e/ou com imagem de baixa qualidade poderão ser rejeitados.
1.5. Cumprindo com a legislação, também por medida de segurança, Você declara estar ciente de que, mesmo depois da abertura da sua Conta, nós podemos solicitar informações e documentos adicionais.
1.6. Se qualquer uma das informações fornecidas não for verdadeira, nós poderemos não aprovar a abertura da Conta e se verificarmos inconsistências nas informações que Você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta a qualquer momento. Ainda, nós poderemos comunicar as autoridades sobre as irregularidades.
1.7. Nós estamos autorizados, diretamente ou também por meio de terceiros, a consultar os demais dados necessários para identificar o Cliente e para confirmar os dados fornecidos. A análise inclui, mas não se limita às bases de dados da Receita Federal do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, de restrições creditícias, dos bancos de dados públicos ou privados como SPC e/ou Serasa (inclusive com os que Você já tem relação comercial) e do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SCR.
1.8. Os mandatos, procurações ou outras instruções, por instrumento público ou privado, que foram apresentados para nós quando Você solicitou a abertura de Conta e que tiverem prazo indeterminado, ou aqueles que tiverem prazo determinado, mas ainda estiverem em vigor, só vão ser considerados revogados ou cancelados a partir do recebimento, pelo BTG+, de documentação comprovando tal revogação, ou pedido formal por meio aceito pelo BTG+.
1.8.1. Caso o BTG+ não receba a notificação e o documento comprobatório da revogação da procuração, estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação de Conta ou contratação de novos serviços.
2. Movimentação da conta
2.1. Você poderá movimentar sua Conta por meio da Plataforma Zoom. Neste primeiro momento, a movimentação estará limitada ao aporte de valores decorrentes do Programa Zoom Cashback e a transferência, por meio do PIX, para uma conta que esteja vinculada unicamente ao número de registro do seu CPF, seja no BTG ou em outras instituições. Outros serviços e funcionalidades como saques, recebimentos, outros meios de transferência e pagamentos serão implementados ao decorrer do Programa Zoom Cashback.
2.2. Nesse momento sua Conta não poderá ultrapassar o saldo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Você também não pode receber ou aportar nela valores maiores do que esse por mês.
2.3. Ou seja, Você não receberá valores de benefícios de cashback se já tiver atingido o limite de R$ 5.000,00 acima citado. No entanto, Você ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Conta.
2.4. Sua Conta não possui cheque especial. Não serão realizadas ou aprovadas transações quando o saldo da sua Conta estiver zerado ou for insuficiente para realizar ou aprovar tais transações.
2.5. As transações são feitas respeitando sempre os dias e horários estipulados pelo Banco Central do Brasil como dias úteis para atividade bancária para compensação e liquidação de valores. São considerados “dias úteis” aqueles que são classificados assim no Estado de São Paulo.
2.6. As transações só vão ser concluídas se Você tiver saldo suficiente na sua Conta, e só serão considerados disponíveis os fundos originários de créditos em conta devidamente formalizados na data do efetivo crédito, confirmados por meio de lançamento no respectivo extrato da conta, não sendo considerados disponíveis os créditos ainda não efetivados.
2.7. Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com indícios de fraudes ou violação deste contrato, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de serviços para Você a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso à Plataforma Zoom.
2.8. Se os valores depositados na sua Conta forem bloqueados por ordem judicial ou administrativa, Você declara que está ciente de que nós não temos qualquer responsabilidade, não cabendo indenização
3. Plataforma ZOOM
3.1. O Zoom é o único e integralmente responsável pelo funcionamento da da Plataforma Zoom.
3.2. Seu código de acesso (login) e sua senha para assessar a Plataforma Zoom são pessoais e intransferíveis. Por isso, Você se obriga a manter a sua senha em sigilo. Nós não nos responsabilizamos pelo vazamento dessas informações; e
3.3. Você não deve compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar a Plataforma Zoom com seu nome e com seus dados. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar a Plataforma Zoom, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalada a Plataforma Zoom sem comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido da Plataforma Zoom ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha etc.).
4. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1. Você declara e garante que leu e concorda com os Termos e Condições de Uso da Plataforma Zoom disponível no link https://www.zoom.com.br/termos-de-uso a Política de Privacidade do Zoom disponível em https://www.zoom.com.br/politica-de-privacidade, bem como a Política de Privacidade do BTG Banking disponível em https://banking.btgpactual.com/politica-de-privacidade
4.2. Você declara e garante ter ciência de que podem existir falhas na Plataforma Zoom, problemas de acesso causados por falhas de terceiros, que fogem do nosso controle, incluindo mas não se limitando a: falhas nos Dispositivos que Você usa, independente da natureza ou causa do erro, falhas relacionadas à qualidade da sua conexão com a internet, falhas nos softwares ou equipamentos de terceiros, informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas que Você tenha fornecido, insuficiência de saldo para fazer transações, rejeição de transações pela outra parte, transações solicitadas em desacordo com as regras que determinamos. Caso essas falhas aconteçam, Você desde já garante entender e declara que nós não seremos responsáveis por danos ou prejuízos causados a Você, que fujam do seu alcance e/ou responsabilidade legal, conforme aplicável.
4.3. Você declara que vai assumir toda a responsabilidade civil e criminal perante a nós pelo descumprimento das obrigações apontadas nestes Termos, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo nos indenizar, imediatamente, caso ocorra qualquer prejuízo e despesa, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas.
4.4. Você declara estar ciente de que no caso de débitos vencidos e não pagos a nós, poderemos contratar terceiros para fazer a cobrança dos valores, e, para isso, compartilharemos seus dados com essas empresas.
4.5. Nós declaramos: exercer atividade em conformidade com a legislação vigente e possuir as licenças e/ou autorizações necessárias para oferecer a Conta e os serviços aqui descritos e aplicar esforços para que não tenha violação da sua segurança virtual. Mas nós não nos responsabilizamos por perdas, prejuízos ou danos que sejam resultados da violação da sua segurança virtual por terceiros.
4.6. Você declara estar ciente e concorda expressamente que, para viabilizar o Programa Zoom Cashback, inclusive em questões envolvendo o seu atendimento, nós compartilharemos seus dados pessoais e bancários com o Zoom e empresas de seu grupo econômico, sem que isso se configure violação ao seu sigilo bancário nos termos das leis vigentes.
5. COMUNICAÇÕES
5.1. As comunicações vão ser consideradas válidas e recebidas entre as Partes quando forem feitas pela Plataforma Zoom, correio eletrônico, notificações Push, SMS e telefone.
5.2. Nós poderemos entrar em contato com Você para divulgação, cobrança e promoção de novidades e ofertas, conforme o caso, por meio de vários canais de comunicação, como: telefone, aplicativos, áudios e vídeos pelo celular, tecnologias de comunicação que possam surgir, mensagens e envio de mala direta(por e-mail e/ou endereço que Você cadastrou).
5.3. Os seus informes de rendimentos vão ser disponibilizados, anualmente, para consulta na sua página na Plataforma Zoom.
5.4. Você reconhece que seu contato com a gente por meio de quaisquer dos canais de atendimento poderão ser gravados, quando realizados por telefone, e arquivados quando realizados por outros meios eletrônicos.
6. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA
6.1. A partir da data em que Você aceitar estes Termos, eles vão ser válidos por prazo indeterminado.
6.2. Você pode pedir para que a sua Conta seja encerrada a qualquer momento, mas, para isso, precisa enviar uma notificação com a solicitação por meio da Plataforma Zoom e/ou dos nossos demais Canais de Atendimento.
6.3. Nós poderemos encerrar a sua Conta se tiver comunicação expressa por meio de correio eletrônico e/ou telefone. Nestes casos, deverá ter a indicação dos motivos que levaram ao cancelamento, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo mas não se limitando à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: por ordem de autoridade judicial ou administrativa; se verificarmos irregularidade nas informações que Você prestou, julgadas por nós de natureza grave, assim como nas demais hipóteses previstas na regulamentação; caso a sua Conta esteja inativa por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, ausência de recursos na Conta por um prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e não tenha obrigações de pagamento programadas; movimentação de valores suspeitos, relacionados ou com indícios de relacionamento a atos ilícitos e caso o cliente destrate e/ou ofenda aos nossos funcionários.
6.3.1. Nós poderemos encerrar a sua Conta, ainda que Você não tenha saldo disponível, nem obrigações de pagamento programadas durante o prazo estabelecido acima.
6.4. Em qualquer caso de encerramento da Conta, Você continuará responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento vencidas e que vão vencer na data da solicitação e/ou na data de comunicação do encerramento por nós, devendo quitá-las em até 05 (cinco) dias contados do encerramento da conta.
6.5. Em qualquer caso de encerramento da Conta, e descontados eventuais valores de tarifas e encargos devidos, o dinheiro que restar ficará a sua disposição durante o prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação ou comunicação de encerramento da Conta. Você deverá indicar a conta depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade para a qual devem ser transferidos os recursos ou solicitar disponibilidade para retirada em espécie.
6.5.1. Se Você não indicar uma conta de depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade para a qual devam ser transferidos os recursos, nós vamos transferir o dinheiro para a conta que foi cadastrada por Você com a gente.
6.5.2. Nós processaremos a retirada dos recursos mediante transferência para conta depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade em até 3 (três) dias úteis contados da indicação da referida conta por Você.
6.6. Ao encerrar a Conta, o Cliente declara que está ciente de que poderá perder o acesso à Plataforma Zoom e de que os serviços contratados junto a nós poderão ser automaticamente encerrados.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Você autoriza o conglomerado Banco BTG Pactual S.A. a: fornecer ao BACEN informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de sua responsabilidade, em especial aquelas constantes deste Contrato, para inserção no SCR; a consultar os dados constantes em seu nome no SCR por meio do sistema de Registrato do Banco Central do Brasil para fins de análise da sua condição crédito; determinados dados relacionados ao cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/2011 e de acordo com a autorização constante do Anexo I a este Contrato.
7.1.1. Você declara estar ciente de que: a finalidade do SCR é fornecer informações ao BACEN para supervisão do risco de crédito que estão expostas as instituições financeiras e propiciar intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância em relação às informações constantes no SCR devem ser dirigidas a nós, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela decisão judicial, quando nós tivermos sido os responsáveis pelo envio das informações ao SCR. Mais informações sobre o SCR podem ser encontradas na página da internet do Banco Central: www.bcb.gov.br.
7.2. Nós poderemos alterar, suspender ou cancelar o fornecimento de qualquer serviço. Isso deverá ser informado com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração.
7.3. As cláusulas e condições desses Termos, em especial os custos operacionais, poderão ser alterados por nós, independentemente da sua anuência, desde que comunicadas a Você através da Plataforma Zoom com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. Se Você não estiver de acordo com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua Conta sem qualquer ônus ou penalidade.
7.4. Estes Termos e eventuais aditamentos estão registrados junto ao competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.
7.5. As Partes desde já acordam que o presente instrumento, assim como demais documentos correlatos, poderão ser assinados eletronicamente, caso em que todos os signatários deverão assinar pela plataforma disponibilizada por nós, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 e demais alterações posteriores.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
8.1. Todas as disposições destes Termos são regidas pelas leis vigentes no Brasil.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões relativas a estes Termos, sem prejuízo se Você optar pelo foro de seu domicílio.
ANEXO I – AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO CADASTRO POSITIVO
1. Autorizo os gestores de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a disponibilizar a(o) Banco BTG Pactual S.A., CNPJ nº 30.306.294/0001-45, e instituições do seu conglomerado, o meu histórico de crédito, o qual contém os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento em seus respectivos vencimentos, e aquelas que vão vencer, constantes de banco(s) de dados, com a finalidade única e exclusiva de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
2. Esta autorização tem validade por tempo indeterminado (somente no caso dos consulentes de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019).
3. Estou ciente de que poderei revogar, a qualquer tempo, esta autorização, perante o gestor de banco de dados.
BANCO BTG PACTUAL S.A.
